VOTO 261/2021 - 4� RELATORIA

11.1.�Examina-se, nesta oportunidade, o Recurso Ordin�rio�interposto�pelo senhor Joaquim Maia Leite Neto,�em face do�Ac�rd�o n��367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO n� 2364, de 09 de agosto de 2019, exarado nos�Autos n��2223/2015, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas anuais apresentadas pelo senhor Raimundo Rego de Negreiros, gestor � �poca da C�mara Municipal de Palmas/TO, e imputou d�bito aos senhores Emerson Gon�alves Coimbra, Hiram Melchiades Torres Gomes, Joel Dias Borges, Joaquim Maia Leite Neto, Jos� Hermes Rodrigues Damaso, representado nestes autos pela senhora Rosilene Alves Damaso, interessada e representante do esp�lio (n�o houve multa), L�cio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Junior e Waldson Pereira Salazar, no valor total de R$ 40.901,52 (quarenta mil, novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), em raz�o da n�o apresenta��o de documentos comprobat�rios da utiliza��o dos recursos recebidos a t�tulo de Cota de Atividade Parlamentar, no exerc�cio de 2014, e de R$ 60.126,96 (sessenta mil, cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) ao senhor Raimundo Rego de Negreiros, em virtude do pagamento de subs�dio ao Presidente da C�mara Municipal de Palmas/TO em valor superior ao limite fixado no art. 29, VI, “d”, da Constitui��o Federal e no Decreto Legislativo n� 08/2012.

11.2. Ainda, por meio do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, foi aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do d�bito imputado aos senhores Raimundo Rego de Negreiros, Emerson Gon�alves Coimbra, Hiram Melchiades T. Gomes, Joel Dias Borges, Joaquim Maia Leite Neto, L�cio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Junior e Waldson Pereira Salazar, e de R$ 2.000,00 (dois mil reias) ao senhor Raimundo Rego de Negreiros, por infra��o �s normas constitucionais e legais conforme mencionado nos itens 9.3 “b” e 9.8 a 9.10 do Voto condutor.

11.3. A mat�ria em comento � disciplinada nesta Corte de Contas nos termos do art. 46 e ss. da Lei n� 1.284/2001, c/c o arts. 228 e 229 do Regimento Interno deste Tribunal.

11.4. O recurso em refer�ncia foi protocolizado neste Sodal�cio em 15/08/2019, portanto, dentro do prazo legal indicado para interposi��o de recurso ordin�rio, em conformidade com o art. 47 da Lei n� 1.284/2001, segundo se depreende da Certid�o n� 2683/2019 – SEPLE (Evento 3).

11.5. Estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez interposto de forma tempestiva, por parte leg�tima e constatado o interesse processual, a mat�ria em quest�o pode ser enfrentada por meio de Recurso Ordin�rio, conforme entendeu a Presid�ncia desta Corte de Contas, de acordo com o Despacho n� 678/2019 – GABPR (Evento 4), em conson�ncia com o que estabelece o art. 228 do RITCE/TO.

11.6. Conforme se nota dos Eventos 9, 14, 15 e 20 (Termos de Apensamento n� 299/2019 – COPRO; 316/2019 – COPRO; 320/2019 – COPRO; e 346/2019 – COPRO), foi feito o apensamento dos Procs. 10694/2019, 10788/2019, 10798/2019, 10803/2019, 10841/2019, 10472/2019, 11084/2019 e 11489/2019, aos presentes autos, em raz�o da conex�o, visto que todos versam sobre Recurso Ordin�rio em face do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara.

11.7. Segundo se extrai das Certid�es constantes dos respectivos processos, todos foram considerados tempestivos, uma vez que foram interpostos dentro do prazo legal estabelecido.

11.8. Com o objetivo de fundamentar esta decis�o, passa-se a examinar os elementos recursais trazidos � baila, de forma a individualizar os argumentos apresentados por cada recorrente, para, ao final, exarar a decis�o.

11.9. Pois bem. No que tange ao senhor Joaquim Maia Leite Neto, a imputa��o de d�bito se deu em decorr�ncia da n�o comprova��o entre o valor pago/reembolsado e o montante da documenta��o apresentada referente � CODAP, havendo uma diferen�a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que n�o foi comprovada atrav�s das notas fiscais juntadas.

11.10. O recorrente alega, em s�ntese, que se trata de mero erro material j� que foram inclusas duas p�ginas 145 e o verso da 146 (n�mero do processo na C�mara), que corresponde ao verso da NF com o atesto.

11.11. Analisando as raz�es do recurso interposto em face do Ac�rd�o n� 367/2019 – 1� C�mara, � poss�vel constatar que houve a comprova��o do gasto mediante a apresenta��o da nota fiscal devida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de Jos� A. R. Matos (Evento 1, pdf 1, p. 5), raz�o pelo qual entendo que a documenta��o trazida em sede recursal deve ser acatada e, portanto, sanada a impropriedade, devendo ser provido o recurso em tela, e, por consequ�ncia, afastados os valores imputados de d�bito e aplicados de multa.

11.12. Quanto ao senhor Emerson Gon�alves Coimbra, a imputa��o de d�bito se deu em decorr�ncia da n�o comprova��o entre o valor pago/reembolsado e o montante da documenta��o apresentada referente � CODAP, havendo uma diferen�a de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que n�o foi comprovada atrav�s das notas fiscais juntadas, al�m de ter sido aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do d�bito imputado.

11.13. O recorrente alega, em s�ntese, que quando da apresenta��o da defesa nos autos do Proc. n� 2223/2015 (Evento 153) faltou, t�o somente, a Nota Fiscal n� 09, da empresa F�nix Consultoria, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por�m, referida despesa foi regularmente comprovada ao legislativo municipal, conforme se v� no documento acostado ao recurso, carimbado e assinado pela Diretoria Financeira.

11.14. Ao analisar a documenta��o mencionada se verifica que houve a comprova��o da despesa atrav�s da apresenta��o da NF (Evento 1, p. 7), sendo suficiente para, neste ponto, reformar a decis�o recorrida, devendo o recurso ser provido, com o afastamento do d�bito imputado e da multa aplicada.

11.15. O senhor Joel Dias Borges apresentou o recurso em face do Ac�rd�o n� 367/2019 – 1� C�mara, tendo em vista n�o ter restado comprovada a diferen�a entre o valor pago/reembolsado ao vereador e o montante da documenta��o de despesa apresentada, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), referente � empresa E. R dos Santos e Cia. Ltda ME, valor que originou a imputa��o do d�bito questionado, bem como 20% (vinte por cento) desta quantia a t�tulo de multa.

11.16. O recorrente alega, em s�ntese, que quando da juntada de c�pia do processo administrativo n� 39608/2014, da C�mara Municipal de Palmas/TO, aos autos da Presta��o de Contas n� 2223/2015 (Evento 201), foi suprimida a p�gina 323, tratando-se de erro meramente formal, cujo v�cio � sanado apenas com a apresenta��o da nota, constante em anexo.

11.17. Informa, ainda, que todos os documentos, inclusive a nota fiscal em comento, passaram pelo crivo de an�lise e aprova��o da Diretoria Geral, bem como da Diretoria de Controle Interno da C�mara Municipal de Palmas, oportunidade em que houve a manifesta��o por meio do Parecer n� 237/2014, no sentido de que ‘ap�s analisar os autos do Requerimento Padr�o de 15/10/2014, o mesmo encontra-se apto para efetiva��o do pagamento’.

11.18. Mediante an�lise da defesa apresentada, se constata a apresenta��o da nota fiscal cuja aus�ncia no processo de presta��o de contas deu ensejo � imputa��o de d�bito e aplica��o de multa, motivo pelo qual entendo que a documenta��o trazida aos autos (Evento 1, p. 7) enseja a reforma do Ac�rd�o recorrido, sendo exclu�dos os valores de d�bito e multa.

11.19. Ao senhor Waldson Pereira Salazar foi imputado o d�bito no valor de R$ 10.425,31 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), que se refere �s faturas de telefone fixo de janeiro a dezembro de 2014, as quais n�o foram juntadas aos autos do processo de presta��o de contas, al�m de ter sido aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do d�bito.

11.20. O recorrente traz em suas alega��es de defesa que, em an�lise aos autos f�sicos do processo administrativo da C�mara Municipal de Palmas, relativo ao pagamento da cota de despesa para atividade parlamentar, se deparou com todas as faturas de telefone fixo a que se refere o Voto condutor, sendo as mesmas atestadas pelo Controle Interno da casa legislativa, e que por alguma falha n�o foram enviadas a este Tribunal.

11.21. Em an�lise detida da documenta��o anexa, constante do Evento 25, pdf 5, dos presentes autos (10431/2019), se observa a presen�a de todos os comprovantes que, juntos, somam o valor de R$ 10.425,31 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), havendo a exata comprova��o dos gastos efetuados, motivo pelo qual entendo pela reforma da decis�o neste ponto, afastando a imputa��o de d�bito e a aplica��o de multa.

11.22. Quanto ao senhor L�cio Campelo da Silva foi imputado d�bito no valor de R$ 1.644,05 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente � diferen�a entre o valor pago e o valor comprovado nos autos, bem como multa de 20% (vinte por cento) do valor do d�bito.

11.23. A defesa apresentada pelo recorrente alega que todos os meses os vereadores entregam um Requerimento Padr�o, juntamente com todas as notas fiscais e faturas originais ao Diretor Geral da C�mara Municipal, com posterior envio � Diretoria de Controle Interno para an�lise e ressarcimento via Diretoria Financeira, conforme Resolu��o n� 196/2018.

11.24. Relativamente � fatura de telefone, o recorrente alega que possu�a um plano junto � operadora Claro no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) e, no m�s de mar�o, equivocadamente, a assessoria do Gabinete do Vereador repetiu a mesma fatura do m�s de fevereiro na planilha, passando despercebido pelos setores respons�veis.

11.25. Continua relatando que ao tomar conhecimento do engano, encaminhou dois memorandos solicitando informa��es sobre as notas, j� que a C�mara � respons�vel pelo arquivamento dos processos administrativos. Assim, de acordo com a narrativa trazida pela defesa, o Diretor Financeiro constatou a falha e informou que deveria ser feito um dep�sito nominal na conta devida, tendo sido realizado imediatamente, conforme comprovante anexo aos autos.

11.26. Referente � Nota Fiscal n� 121, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), da empresa T.B Caetano ME, e que foi ressarcida parcialmente, a defesa alega que foi devidamente entregue ao Diretor Geral para encaminhamento � Diretoria de Controle Interno e Diretoria Financeira, para ressarcimento.

11.27. Por�m, informa que referida nota n�o foi localizada pelos �rg�os da casa, fato que levou o recorrente a solicitar uma resposta formal quanto ao seu desaparecimento (Memo n� 48/2019), oportunidade em que sobreveio a resposta no sentido de que ‘provavelmente as notas e faturas foram apresentadas dentro da legalidade, tanto que h� um parecer da Diretoria de Controle Interno manifestando pela regularidade do processo e libera��o do pagamento’ (Memo 32/2014).

11.28. Em exame � documenta��o trazida em sede de defesa, temos que o recorrente comprovou o ressarcimento quanto � falha ocorrida na fatura da Claro, no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), conforme Evento 1, pg. 10.

11.29. J� quanto � nota fiscal que n�o foi encontrada pelos setores da C�mara Municipal de Palmas, consta dos autos o parecer dos setores envolvidos no processo administrativo de an�lise das despesas, de modo que a Diretoria de Controle Interno manifestou pela regularidade do processo e libera��o do pagamento (Memo 32/2014), demonstrando que houve a apresenta��o de toda a documenta��o pertinente.

11.30. Nesse sentido, entendo pelo provimento do recurso em comento, devendo ser reformada a decis�o neste quesito, com afastamento do d�bito imputado e da multa aplicada.

11.31. O senhor Valdemar Rodrigues Lima J�nior apresentou o recurso em espeque em raz�o da imputa��o de d�bito no valor de R$ 8.045,69 (oito mil e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), decorrente da n�o comprova��o/juntada da nota fiscal identificada no bojo do voto (Proc. n� 2223/2015) e das faturas de telefone fixo do gabinete do vereador.

11.32. Em sua defesa alega que a despeito de a nota fiscal e faturas n�o terem sido tempestivamente juntados ao feito de origem, n�o h� d�vida de que sua exist�ncia foi detectada e quantificada por esta Corte de Contas.

11.33. Acrescenta que a car�ncia de juntada das mesmas, em contraposi��o � vasta documenta��o carreadas aos autos, demonstra aus�ncia de dolo e m�-f�, caracterizando falha de natureza formal, que prejudicou severamente o recorrente, posto que o levou �s san��es da Casa.

11.34. Em consulta � documenta��o juntada quando da interposi��o do recurso, identifico a presen�a da Nota Fiscal n� 003227, bem como de todas as faturas de telefonia fixa, conforme consta do Evento 1, pdf. 4, de modo que a irregularidade apontada no voto condutor foi sanada, devendo o recurso ser provido para afastar a imputa��o do d�bito e a pena de multa imposta em desfavor do recorrente.

11.35. O recurso em comento � da lavra do senhor Raimundo Rego de Negreiros, em raz�o do julgamento irregular das suas contas anuais enquanto gestor da C�mara Municipal de Palmas/TO, relativas ao exerc�cio de 2014, tendo em vista a ocorr�ncia das seguintes irregularidades:

a) Pagamento de subs�dio ao Presidente da C�mara Municipal de Palmas-TO em valor superior ao limite fixado no artigo 29, VI “d” da Constitui��o Federal e no Decreto Legislativo n� 08/2012, conforme itens 9.3 “a”, e 9.7 do Voto;

b) Realiza��o de despesas e respectiva contrata��o de bens e servi�os de natureza continuada e previs�veis (tais como loca��es de ve�culos, combust�veis e outras) de forma descentralizada pelos gabinetes dos vereadores por meio da utiliza��o das Cota de Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, configurando infra��o ao disposto no artigo 37, XXI (aquisi��o de bens e servi�os) da Constitui��o Federal e as Leis Federais n� 8.666/93, 10.520/2002 e Lei n� 4.320/64 e �s reiteradas decis�es desta Corte, conforme mencionado nos itens 9.3 “b” e 9.8 a 9.10 do Voto;

11.36. Em sua defesa, apresenta uma extensa fundamenta��o, a qual colaciono abaixo, em s�ntese:

(...) em sede preliminar, a aus�ncia de intima��o acerca da conclus�o da instru��o e das raz�es de rejei��o de sua defesa. Quanto ao m�rito, aduz que:�a)�n�o houve dano ao er�rio na fixa��o da cota de despesa para atividade parlamentar, pois no dispositivo supra n�o foi constatado nenhum dano, toda despesa utilizada atrav�s da verba foi analisada pelo Corpo T�cnico e especializado do Egr�gio Tribunal de Contas, atrav�s da Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal – COACF, bem como pelo Minist�rio P�blico de Contas, que emitiu o Parecer opinando pela aprova��o das Contas com ressalva;�b)�n�o houve dano ao er�rio na fixa��o do subs�dio do presidente da c�mara municipal, j� que a natureza jur�dica da verba de representa��o ou indeniza��o devida ao Vereador que exercer a Presid�ncia do Legislativo Municipal n�o se adequa ao conceito de folha de pagamento, portanto, n�o � inclu�da no c�lculo do percentual a que se refere o � 1� do art. 29- A da Constitui��o Federal, bem como os dispositivos constantes do Ac�rd�o;�d)�n�o houve preju�zo ao er�rio p�blico, a realidade f�tica � que a gest�o dos recursos p�blicos (relacionados � CODAP, bem como ao pagamento do subs�dio), ordenados pelo recorrente, foi respaldada em lei, resolu��es e outros atos normativos cuja aplicabilidade teve como simetria as demais Casas de Leis, tanto no �mbito federal como estaduais de todo o Pa�s;�e)�a a��o civil p�blica contra a CODAP fora julgada improcedente, alegando que cada Parlamentar possui um valor mensal estimado, bem como autonomia e flexibiliza��o na utiliza��o dos recursos dispon�veis, contudo, com o certame, vindo a centralizar os recursos, estariam criando para a Casa de Leis a obriga��o de custear despesas, sem, contudo, reduzir o valor das Cotas Parlamentares, por ser um direito protestativo, ou seja, os valores continuariam os mesmos, por�m, somado a tudo isso, todo o custo relacionado ao procedimento licitat�rio;�f)�deve ser aplicado ao caso o princ�pio da proporcionalidade e da razoabilidade, alegando que o recorrente sempre esteve de boa-f�, pois tanto a cota de despesa para atividade parlamentar, quanto o recebimento do percentual de 50% do seu subs�dio, foram amparados por norma legal, vigente desde os prim�rdios da hist�ria de exist�ncia da C�mara Municipal de Palmas. E de bom alvitre ressaltar que a imputa��o do d�bito constante do Ac�rd�o poder� acarretar uma esp�cie de locupletamento il�cito por parte da administra��o p�blica, uma vez que o recorrente suportou as responsabilidades decorrentes da fun��o de ordenador de despesas, sem ser remunerado para tal;�g)�ex-gestores da C�mara Municipal de Palmas incorreram nas mesmas diverg�ncias quanto ao pagamento das cotas de despesas para atividade parlamentar, bem como no pagamento do percentual de 50% devido ao vereador presidente por exercer a fun��o t�pica de ordenador de despesas e tiveram as suas contas aprovadas por esta Corte;�h)�houve ofensa ao princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio, constatando a restri��o apenas � manifesta��o do Corpo Especial de Auditores e do Minist�rio P�blico de Contas no Parecer n.� 1994/2017 (evento 47), quando da rejei��o da alega��o da defesa. A presente an�lise das alega��es de defesa constante dos eventos supracitados torna-se salutares uma vez que diferenciam subs�dio de verba e representa��o e/ou verba indenizat�ria, a falta dessa an�lise trouxe a impress�o de que o processo correu � revelia;�i)�quanto � cota de despesa de atividade parlamentar – CODAP, tamb�m n�o foram analisados os m�ritos das defesas do embargante, encartados nos eventos 130 e 210 do processo.

11.37. Em an�lise � documenta��o trazida pela defesa, bem como � integra do processo de presta��o de contas, � poss�vel notar que na data de 16/08/2019 o recorrente op�s embargos de declara��o em face do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/PLENO – 1� C�mara, o qual foi indeferido liminarmente, por meio do Despacho n� 604/2019 – RELT1 (Evento 4 – Proc. n� 10472/2019), tendo em vista que o mesmo se mostra impertinente, inepto e protelat�rio, com suped�neo no art. 223, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

11.38. No que tange ao primeiro apontamento trazido no Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, que disp�e sobre o pagamento de subs�dio ao Presidente da C�mara Municipal de Palmas/TO em valor superior ao limite fixado no art. 29, VI “d”, da Constitui��o Federal e no Decreto Legislativo n� 08/2012, o argumento trazido pelo recorrente � no sentido de que o subs�dio diferenciado/verba de representa��o tem natureza indenizat�ria, sendo devida em raz�o da maior responsabilidade do cargo, e tendo respaldo no Decreto Legislativo n� 008/2012.

11.39. De acordo com o art. 1� do Decreto n� 008/2012, temos a seguinte reda��o, sen�o vejamos:

Art. 1�. Os Subs�dios dos Vereadores e do Presidente da C�mara Municipal, obedecendo aos princ�pios estabelecidos nos incisos V e VI do art. 29 da Constitui��o Federal, art. 67 da Constitui��o Estadual, art. 187 do Regimento Interno e art. 11 da Lei Org�nica do Munic�pio de Palmas, s�o fixados dentro dos limites:

I – Os Subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Palmas corresponder� a 50% (cinquenta por cento) do Subs�dio do Deputado Estadual;

II – O Subs�dio do Presidente da C�mara Municipal de Palmas, fica acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subs�dio do Vereador.

11.40. A despeito de tal normativo, o pagamento da retribui��o pecuni�ria deve ser harmonizado com o disposto na Constitui��o Federal quanto aos limites de remunera��o aplic�veis ao Poder Legislativo Municipal, estabelecidos no art. 29, VI, da Carta Magna, variando conforme o n�mero de habitantes do munic�pio que, no caso em tela, se enquadra na al�nea ‘d’, in verbis:

VI – o subs�dio dos Vereadores ser� fixado pelas respectivas C�maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp�e esta Constitui��o, observados os crit�rios estabelecidos na respectiva Lei Org�nica e os seguintes limites m�ximos:

d) em Munic�pios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores corresponder� a cinquenta por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais.

11.41. Nota-se que referido Decreto n�o previu a natureza indenizat�ria para a parcela a maior ent�o auferida pelo recorrente, mas a condicionou ao cumprimento dos limites constitucionais.

11.42. Ademais, tal acr�scimo pecuni�rio tem a inequ�voca finalidade de remunerar as fun��es at�picas exercidas pelo vereador quando no cargo de presidente da casa legislativa, motivo pelo qual n�o h� que se falar de exclus�o deste adicional dos limites constitucionais.

11.43. A jurisprud�ncia consolidada no �mbito desta Corte de Contas permite o recebimento de parcelas diferenciadas pelo exerc�cio eventual de cargos diretivos na Casa das Leis, sem preju�zo, no entanto, da estrita observ�ncia dos limites de remunera��o que preveem a Constitui��o Federal.

11.44. Assim, ao exceder esses limites, atendo-se aos percentuais estabelecidos de acordo com o n�mero de habitantes de cada munic�pio, h� clara ofensa ao disposto no art. 29 e, no presente caso, especificamente ao inc. VI, ‘d’, da Constitui��o Federal.

11.45. Trago abaixo precedentes do TCE/TO que, em sede de recurso, mantiveram�inc�lumes os termos da decis�o a quo que julgou irregulares as contas do gestor, sendo um dos julgados, inclusive,�da mesma Unidade Jurisdicionada objeto dos presentes autos, imputando-lhe d�bito e aplicando multa:

EMENTA:�ADMINISTRATIVO.�RECURSO ORDIN�RIO. PAGAMENTO DE VERBA DE MANUTEN��O DE GABINETE SEM A DEVIDA PRESTA��O DE CONTAS. CODAP. AUS�NCIA DE COMPROVA��O QUANTO � REGULAR APLICA��O DE VERBA DE GABINETE. DOCUMENTA��O SUPERVENIENTE. ADMISSIBILIDADE. REMANESC�NCIA DAS DESPESAS N�O DEVIDAMENTE COMPROVADAS.�SUBS�DIO DE VEREADOR. ACR�SCIMO PECUNI�RIO PREVISTO AO PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL. SUBMISS�O AO TETO REMUNERAT�RIO CONSUBSTANCIADO NO ART. 29, INCISO VI, DA CONSTITUI��O FEDERAL.�PROVIMENTO INTEGRAL�DAR PROVIMENTO AOS RECORRENTES QUE LOGRARAM COMPROVAR A APLICA��O LEG�TIMA DAS DESPEAS A T�TULO DE CODAP.�PROVIMENTO PARCIAL�DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECORRENTES QUE COMPROVARAM PARCIALMENTE A APLICA��O LEG�TIMA DAS DESPESAS A T�TULO DE CODAP.�PROVIMENTO NEGADO�NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS CUJAS RAZ�ES FORAM CONSIDERADAS INSUBSISTENTES.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do�Estado do Tocantins,�reunidos�em Sess�o Plen�ria, ante as raz�es expostas pela�Relatora, em:

10.1.�CONHECER�dos Recursos Ordin�rios interposto pelos senhores Raimundo Rego de Negreiros,�gestor � �poca da C�mara Municipal de Palmas - TO e�Wande Mary Almeida de Oliveira Santos, Jos� Dias Borges, Jos� Hermes Rodrigues, Marilon Barbosa Castro, Valdemar Rodrigues Lima J�nior e Waldson Pereira Salazar, vereadores�� poca da C�mara Municipal de Palmas – TO, para, no m�rito:

10.4.�NEGAR PROVIMENTO�aos Recursos Ordin�rios interpostos por Marilon Barbosa Castro, vereador � �poca da C�mara de Palmas - TO�e Raimundo Rego de Negreiros, gestor � �poca da C�mara de Palmas - TO, mantendo inc�lume, quanto a estes, os termos constantes do Ac�rd�o n� 520/2019-TCE/TO-1� C�mara (...)

(TCE/TO – Ac�rd�o n� 403/2020 – PLENO – Proc. n� 12279/2019 – Relator: Conselheira D�ris de Miranda Coutinho. Publicado no B.O n� 2617, de 03 de setembro de 2020)

EMENTA:�ADMINISTRATIVO.�RECURSO ORDINARIO.�SUBS�DIO DE VEREADOR. VALOR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL.�CONHECIMENTO.�PROVIMENTO NEGADO�MANUTEN��O DO D�BITO E MULTA..�

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do�Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Plen�ria, acolhendo as raz�es expostas pela�Relatora, em:

12.1. CONHECER do presente recurso ordin�rio interposto pelo senhor Oz�ias Pinto Cirqueira, presidente � �poca da C�mara Municipal de Paran� - TO, contra o Ac�rd�o n� 423/2021 - 2� C�mara, publicado no Boletim Oficial n� 2805, em 24/06/2021, decis�o na qual este Tribunal julgou irregulares as contas�de ordenador de despesas da C�mara Municipal de Paran� - TO, relativas ao exerc�cio de 2018,�bem como� lhe imputou�d�bito e multa,� para, no m�rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inc�lume a decis�o recorrida.

(TCE/TO – Resolu��o n� 970/2021�– PLENO – Proc. n� 6948/2021– Relator: Conselheira D�ris de Miranda Coutinho. Publicado no B.O n� 2892, de 17 de novembro�de 2021)

11.46. Desta forma, n�o merecem prosperar as alega��es trazidas pelo recorrente, devendo ser mantidos os termos do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara no que tange ao ponto acima abordado.

11.47. Quanto ao segundo item constante do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, que trata da realiza��o de despesas e respectiva contrata��o de bens e servi�os de natureza continuada e previs�vel, tais como loca��es de ve�culos, combust�veis e outras, de forma descentralizada pelos gabinetes dos vereadores, por meio da utiliza��o da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, configurando infra��o ao disposto no art. 37, XXI (aquisi��o de bens e servi�os), da Constitui��o Federal e �s Leis Federais n� 8.666/93, 10.520/2002 e Lei n� 4.320/64, bem como �s reiteradas decis�es desta Corte, o argumento de defesa apresentado pelo recorrente � no sentido de que sua utiliza��o foi respaldada em lei, resolu��es e outros atos normativos cuja aplicabilidade teve como simetria as demais Casas de Leis, tanto no �mbito federal como estaduais de todo o Pa�s.

11.48. Cumpre ressaltar o entendimento desta Corte de Contas sobre o assunto no exerc�cio de 2014: as despesas regulares e previs�veis com o custeio/manuten��o dos gabinetes de vereadores, tais como: material de expediente, combust�vel, loca��o de ve�culos, consultorias e concess�o de di�rias, devem ser efetuadas de forma centralizada pelo ordenador de despesas, o Presidente da C�mara,�com o devido planejamento das aquisi��es e realiza��o do procedimento licitat�rio,�obedecidas as normas relativas � aquisi��o de bens e servi�os, execu��o e comprova��o das despesas p�blicas, em especial as Leis Federais n� 8.666/93 e n� 4.320/64, como se verifica nos Votos condutores e Decis�es emitidas pelo Tribunal Pleno, principalmente as Resolu��es n��1633/2001, 299/2011, 653/2008 e 403/2013, sendo esta �ltima decorrente de Consulta sobre mat�ria id�ntica � tratada neste ponto.

Resolu��o n� 1633/2001 – TCE/Pleno (Autos n� 2053/2001), Resolu��o n� 456/2007 –TCE/Pleno (Autos n� 416/2007) todas no sentido de “Responder negativamente sobre a cria��o de Verbas Indenizat�rias de Aux�lio ao Exerc�cio Parlamentar dos Senhores Vereadores”;

Resolu��o n� 299/2011 – TCE/Pleno (autos n� 329/2011), por meio da qual o Tribunal se manifestou no sentido de que, em tese, “� poss�vel o pagamento de verbas indenizat�rias a vereadores desde que devidamente comprovadas fiscalmente e com os requisitos descritos na decis�o n� 1296/2010 no processo n� CON-09/00268964/TCE-SC, e caso contr�rio � inconstitucional como bem j� descrito nas Resolu��es n� 1635/2001, n� 456/2007, n� 653/2008 e n� 934/2009, todas do Plen�rio deste Tribunal de Contas”.�Conforme ficou consignado no Voto do relator, h� v�rios requisitos para tal pr�tica, dentre as quais, a�aquisi��o centralizada pela Mesa da C�mara.

Resolu��o n� 653/2008 (Autos n� 1116/2007 e apensos)

“9.5. Determinar o envio de c�pia da Decis�o (...) bem como a todas as C�maras Municipais do Estado do Tocantins, para conhecimento, alertando que nos termos das Resolu��es Plen�rias n� 456/2007, 1633/2001 e 1635/2001 � ilegal e pass�vel de devolu��o aos cofres p�blicos dos valores de verba de gabinete concedidos a vereadores, devendo todas as despesas com manuten��o da C�mara serem efetuadas de forma centralizada pelo ordenador de despesas, o Presidente da C�mara, obedecidas todas as normas relativas a aquisi��o de bens e servi�os, execu��o e comprova��o das despesas p�blicas, em especial as Leis Federais n� 8666/93 e 4.320/64; (...)”.

Resolu��o n� 403/2013 (Autos n� 820/2013)

8.2. Responder em tese a consulta formulada nos seguintes termos:

a) � irregular e pass�vel de aplica��o de san��o aos respons�veis a realiza��o de despesas regulares e previs�veis por meio de ressarcimento mensal aos vereadores, sem preju�zo de apura��o de poss�vel dano ao er�rio em face da realiza��o de despesa antiecon�mica ou ileg�tima;

b) as despesas regulares, previs�veis e necess�rias ao exerc�cio da atividade parlamentar, ou seja, a despesa com a manuten��o das atividades do Poder Legislativo, dentre as quais a nomea��o de pessoal/assessorias, aquisi��o de combust�vel, telefone, material de expediente, c�pias, assinatura de jornais, divulga��o e publicidade, aquisi��o de softwares e loca��o de ve�culos (esta como medida de exce��o, vez que a C�mara deve dispor de ve�culo de representa��o oficial) devem ser contratadas de forma centralizada pelo (a) Ordenador (a) de Despesas, o (a) qual deve efetuar as contrata��es em atendimento as normas constitucionais, em especial os artigos 37, II e V (admiss�o de pessoal), e XXI (aquisi��o de bens e servi�os), ambos da Constitui��o Federal, e ainda a legisla��o infraconstitucional, em especial as Leis Federais n� 8.666/93, 10.520/2002 e Lei n� 4.320/64. Para tanto, o ordenador de despesas deve efetuar o planejamento para as contrata��es e aquisi��es a serem realizadas em todo o exerc�cio financeiro e para toda estrutura administrativa e membros do Poder Legislativo, conforme mencionado nos itens 9.2.11 a 9.2.14 do Voto;

c) realizada a licita��o e a regular contrata��o pelo ordenador de despesas, e caso se trate de produtos/servi�os imprescind�veis ao exerc�cio da atividade de cada parlamentar, o ordenador dever� adotar as medidas necess�rias � destina��o dos produtos/servi�os contratados aos gabinetes dos vereadores, obedecidos os crit�rios e procedimentos estabelecidos pela Diretoria da C�mara, podendo ser institu�do o estabelecimento de limites (cotas) de consumo por gabinete, sem transfer�ncia de numer�rio, observando-se os princ�pios da economicidade e legitimidade a serem aferidos quando das auditorias internas e/ou demais procedimentos de controle, sendo que a responsabilidade, em caso de dano ao er�rio apurado pelos �rg�os de controle, poder� recair sobre o ordenador de despesa e/ou vereador benefici�rio;

d) as despesas com hospedagem e alimenta��o devem ser pagas aos agentes/servidores p�blicos por meio da concess�o de di�rias, desde que comprovada a necessidade, o interesse p�blico na realiza��o da viagem e atendidos os procedimentos e crit�rios estabelecidos na legisla��o municipal, conforme Resolu��o Plen�ria TCE/TO n� 462/2008 (autos de consulta n� 09405/2006);

e) as despesas que n�o podem subordinar-se ao regime normal de aplica��o, a exemplo das que s�o realizadas fora da sede do Munic�pio, podem ser efetuadas por meio de adiantamento/suprimento de fundos, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei Federal n� 4.320/64, Resolu��o Normativa TCE/TO n� 07/1995 e artigos 48 a 53 do Regimento Interno desta Corte, cuja despesa dever� ser corroborada com documenta��o h�bil demonstrando a sua legitimidade, sendo que o valor n�o utilizado dever� ser integralmente restitu�do aos cofres da C�mara, tudo devidamente comprovado no respectivo processo de presta��o de contas do suprimento de fundos, a ser analisada pelo agente de controle designado pelo ordenador de despesas, conforme mencionado nos itens 9.2.14 a 9.2.16 do Voto.

11.50. Assim, a realiza��o de despesas e respectiva contrata��o de bens e servi�os de natureza continuada e previs�veis (tais como loca��es de ve�culos, combust�veis e outras) de forma descentralizada pelos gabinetes dos vereadores por meio da utiliza��o das Cota de Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, ainda que afaste o d�bito em raz�o da apresenta��o de documentos comprobat�rios, configura infra��o �s normas constitucionais e legais por parte do gestor, com clara afronta ao art. 37, XXI, da Constitui��o Federal, e �s Leis Federais n� 8.666/93, 10.520/2002 e Lei n� 4.320/64.

11.51. Nesse sentido, entendo por n�o restarem presentes argumentos e fundamentos suficientes para alterarem o decisum atacado, mantendo inc�lume os termos do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, no tocante ao recorrente.

11.52. Quanto ao recurso interposto pelo senhor Hiran Melchiades Torres Gomes, tem-se que a irresigna��o se deu em raz�o da imputa��o de d�bito no valor de R$ 2.440,16 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), relativo � diferen�a do montante das contas prestadas e o valor empenhado, liquidado e pago no exerc�cio.

11.53. Em suas alega��es de defesa o recorrente disp�e que no Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara h� men��o ao Relat�rio T�cnico n� 370/2019, acostado no Evento 187, tendo sido confeccionado sem a aprecia��o da sua defesa, que deveria estar acostada no Evento 154, e fora desentranhada.

11.54. Alega ainda que foi imputado d�bito em seu desfavor ap�s o mandato de 01 de janeiro a 18 de fevereiro de 2014, per�odo em que assumiu como suplente.

11.55. Como se nota dos pr�prios autos de presta��o de contas, a alega��o quanto a n�o aprecia��o da sua defesa n�o merece prosperar pois h�, no Evento 180, manifesta��o da defesa, a qual foi analisada in totum pela equipe t�cnica desta Corte de Contas, conforme se extrai da An�lise de Defesa n� 370/2018 – COACF (Evento 187, pgs. 22 e 37).

11.56. Em outra senda, analisando a documenta��o constante dos autos, se verifica que o d�bito imputado ao requerente se baseia na n�o apresenta��o da Nota Fiscal n� 760, de 13/01/2014, do Auto Posto Vit�ria, no valor de R$ 3.600,00 (tr�s mil e seiscentos reais).

11.57. Por�m, conforme Evento 1, pg. 28 do processo em discuss�o, referida NF foi apresentada, restando sanada a irregularidade, devendo o recurso em comento ser provido, com consequente modifica��o do decisum a quo.

11.58. Ante todo o exposto, divergindo�do posicionamento do Corpo Especial de Auditores e do parecer do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas, VOTO para que este Tribunal de Contas decida no sentido de que:

11.59.�CONHE�A dos Recursos Ordin�rios interpostos pelos senhores Raimundo Rego de Negreiros, gestor da C�mara Municipal de Palmas/TO, � �poca (Proc. n� 11084/2019), Joaquim Maia Leite Neto (Proc. n� 10431/2019), Emerson Gon�alves Coimbra (Proc. n� 10694/2019), Joel Dias Borges (Proc. n� 10788/2019), Waldson Pereira Salazar (Proc. n� 10798/2019), L�cio Campelo da Silva (Proc. n� 10803/2019), Valdemar Rodrigues Lima J�nior (Proc. n� 10841/2019) e Hiran Melchiades Torres Gomes (Proc. n� 11489/2019), vereadores da C�mara Municipal de Palmas/TO, � �poca, por serem pr�prios e tempestivos, para que, no m�rito:

11.59.1. D� PROVIMENTO aos Recursos Ordin�rios interpostos pelos senhores Joaquim Maia Leite Neto, Emerson Gon�alves Coimbra, Joel Dias Borges, Waldson Pereira Salazar, L�cio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima J�nior e Hiran Melchiades Torres Gomes, vereadores da C�mara Municipal de Palmas/TO, � �poca, afastando as imputa��es de d�bito consignadas no item 8.2 do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara, em rela��o aos recorrentes, bem como excluindo a multa correspondente a 20% (vinte por cento) do d�bito apurado, conforme item 8.4 do referido Ac�rd�o;

11.59.2. NEGUE PROVIMENTO ao Recurso Ordin�rio interposto pelo senhor Raimundo Rego de Negreiros, gestor da C�mara Municipal de Palmas/TO, � �poca, mantendo inc�lume, em rela��o a este, os termos constantes do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara.

11.60. Mantenha os demais itens constantes do Ac�rd�o n� 367/2019 – TCE/TO – 1� C�mara.

11.61. Determine � Secretaria do Pleno – SEPLE que adote as seguintes provid�ncias:

11.61.1. Proceda � publica��o desta decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c o artigo 341, �3�, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necess�rios;

11.62.2. Cientifique o Minist�rio P�blico junto a este Tribunal do inteiro teor desta delibera��o.

11.63. Ap�s a certifica��o do tr�nsito em julgado desta decis�o, remeta o processo �Coordenadoria do Cart�rio de Contas – COCAR�para que adote imediatamente todas as provid�ncias dispostas na Instru��o Normativa TCE/TO n� 003/2013, que estabelece os procedimentos para formaliza��o do processo de acompanhamento do cumprimento das decis�es. Em seguida, �Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO�para as provid�ncias de mister.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
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